29/10/2019 às 11h22min - Atualizada em 29/10/2019 às 11h22min

Em recurso, MPC pede a rejeição das contas da prefeita de Presidente Kennedy no exercício de 2017

MPCES

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) interpôs recurso, no último dia 14, no qual pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emita parecer prévio pela rejeição das contas da prefeita de Presidente Kennedy no exercício de 2017, Amanda Quinta Rangel, devido a três irregularidades graves.

Estas três irregularidades – inconsistência entre o resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no Balanço Patrimonial e os demais demonstrativos contábeis, déficit financeiro em diversas fontes de recursos e inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira para pagamento – foram consideradas sem gravidade pelos conselheiros da Segunda Câmara do TCE-ES, que recomendaram à Câmara de Presidente Kennedy a aprovação com ressalva das contas da prefeita, no Parecer Prévio 61/2019.

Para o órgão ministerial, essas são irregularidades graves, as quais não poderiam ser consideradas “erros formais desprovidos de gravidade”. No recurso, o MPC destaca que a manifestação conclusiva da Unidade Técnica indica ter havido “falta de planejamento e precária gestão de recursos públicos” nas contas de 2017 da Prefeitura de Presidente Kennedy. Além das três citadas, a área técnica apontou outras cinco irregularidades, sendo que quatro foram afastadas e mais uma foi colocada no campo da ressalva pelo TCE-ES.

Em razão da gravidade das três irregularidades mencionadas, o MPC sustenta que a decisão do Tribunal de Contas deve ser reformada, para que seja recomendada à Câmara Municipal a rejeição das contas da prefeita de Kennedy em 2017. O recurso do MPC deverá ser analisado pelo Plenário do TCE-ES e terá como relator o conselheiro Carlos Ranna.

Operação Rubi
Além de pedir nova análise da prestação de contas do exercício de 2017 de Presidente Kennedy, o MPC cita, no recurso, a presença de irregularidades nas contas da então prefeita em outros exercícios. Acrescenta, ainda, que a Operação Rubi, deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPES) em maio deste ano, apontou evidências de superfaturamento de R$ 150 milhões em contratos de limpeza urbana e transporte público firmados entre 2013 e 2018. A maior parte desse montante, R$ 105,7 milhões, é referente a contratos firmados pela Prefeitura de Presidente Kennedy com quatro empresas investigadas, durante a gestão de Amanda Quinta Rangel.

Veja o conteúdo completo do Recurso de Reconsideração 16036/2019


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