Na sessão desta quinta-feira (19), a Câmara Municipal de Presidente Kennedy aprovou em 1ª votação o PDM (Plano Diretor Municipal). O PDM é um instrumento que vai reger todos processos legais de gestão do território kennedense. Por exemplo, todos edifícios que serão construídos na orla marítima do município só poderão ter no máximo quatro andares; essa é uma norma para proteger o turismo e manter padrão de construções, já que edifícios muito grandes na orla podem gerar sombra na praia no período da tarde e atrapalhar o turismo, consequentemente a economia.
Esse é um simples exemplo de norma a ser seguida. O PDM ajuda as cidades a crescer de forma oganizada e responsável. Ele também influência construções e empreendimentos empresariais para que sejam realizados dentro dos padrões e regras estabelecidos.
O plano também ajudar a coibir crescimento de cidades desestruturadas como, por exemplo, as cidades satélites de Brasília-DF e a conhecida cidade que cresceu rapidamente por conta dos royalties de petróleo, a cidade de Macaé no Rio de Janeiro. Este problema tem reflexo em várias cidades do país.
Com a expectativa de crescimento rápido por conta do Porto Central e sem o PDM, Presidente Kennedy corria o risco de crescer da mesma forma desorganizada que aconteceu com a cidade do norte fluminense. Agora o texto segue para sanção da prefeita Amanda Quinta Rangel, e após sancionado, o executivo municipal tende a formar mais equipes para fiscalizar condutas erradas e fraudulentas no território municipal, no que se refere ao crescimento estrutural do município.
Na próxima quinta-feira (26), entrará em pauta novamente para 2ª votação em caráter definitivo, caso for aprovada novamente.
O que é PDM?
O Plano Diretor Municipal - PDM, é um instrumento legal fundamental na gestão do território municipal. O PDM define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município, sendo o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais.
O PDM é constituído pelos seguintes documentos:
- Regulamento - que constitui o elemento normativo do PDM e que estabelece e as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo, vinculando as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares;
- Planta de ordenamento, que representa o modelo de organização espacial do território municipal;
- Planta de condicionantes que identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo.
O PDM é também acompanhado por:
- Relatório, que explicita a estratégia e modelo de desenvolvimento local, nomeadamente os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial;
- Relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente, resultantes da aplicação do plano e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;
- Programa de execução, contendo, designadamente, as disposições sobre a execução das intervenções prioritárias do Estado e do município, previstas a curto e médio prazo, e o enquadramento das intervenções do Estado e as intervenções municipais previstas a longo prazo;
- Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira.
É, ainda, complementado pelos seguintes elementos:
- Planta de enquadramento regional;
- Planta da situação existente com a ocupação do solo;
- Planta e relatório com a indicação dos compromissos urbanísticos existentes;
- Mapa de ruído;
- Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
- Ficha dos dados estatísticos.
