Kennedy em Dia Publicidade 1200x90
04/04/2022 às 19h33min - Atualizada em 05/04/2022 às 00h00min

Proposta altera prazo para adesão de empresas ao Simples Nacional

Pelo texto, empresas poderão aderir em julho, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/861575-proposta-altera-prazo-para-adesao-de-empresas-ao-simples-nacional/
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Eduardo Bismarck PDT - CE

Discussão e votação de propostas. Dep. Eduardo Bismarck PDT - CE

Bismarck: exigências e prazo exíguo prejudicam pequenas empresas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/22 permite que as micro e pequenas empresas que não optaram pelo Simples Nacional no mês de janeiro possam vir a fazê-lo em julho, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje prevê regime tributário simplificado para todo o ano mediante opção até o último dia útil de janeiro.

O estatuto prevê atualmente entre os fatores que impedem a adesão ao Simples Nacional a existência de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com o Fisco da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

“A combinação do prazo exíguo com essas exigências acaba por prejudicar várias pequenas empresas que podem, momentaneamente, enfrentar dificuldades financeiras”, afirmou o autor da proposta, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

“É contrário aos objetivos do estatuto e da Constituição onerar uma pequena empresa em dificuldades financeiras com a exclusão do Simples Nacional sem ao menos dar oportunidades para regularizar essa situação”, disse o parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/861575-proposta-altera-prazo-para-adesao-de-empresas-ao-simples-nacional/


Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »
WhatsApp
Atendimento
Fale conosco pelo Whatsapp