A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4576/21, do Senado, que regulamenta as associações de municípios, que poderão desenvolver projetos relacionados à educação, ao esporte e à cultura e atuar na defesa dos interesses gerais dos municípios filiados.
Foi aprovado ainda o regime de urgência para o Projeto de Lei 3125/21, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que muda o Código de Trânsito Brasileiro para responsabilizar civilmente o agente sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que provocar acidente com dolo ou culpa.
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