A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa desta quarta-feira (23) e analisa agora o Projeto de Lei 1613/21, do Senado Federal, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Anvisa se isso for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
O texto-base foi aprovado em dezembro do ano passado. Os deputados ainda precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de retirar trechos do texto.
Segundo o substitutivo, devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
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