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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, está realizando nesta sexta-feira (20), o Seminário de Saneamento Básico "O Planejamento e a Regulação a partir da Lei Federal n° 11.445/2007 em prol da Universalização do acesso ao Esgotamento Sanitário no Espírito Santo.
Uma das pautas são "Os entraves ao cumprimento da Lei n.º 11.445/2007" lei esta, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. Discutindo agora sobre as dificuldades que os municípios enfrentam à nível de Estado e a âmbito Federal.
Presidente Kennedy está entre os 24 municípios do Estado do Espírito Santo que já possuem o seu Plano Municipal de Saneamento Básico e que dependem apenas de Lei Municipal específica para da continuidade ao projeto.
No final da tarde de ontem (19), foi encaminhado ao Legislativo Municipal pela Prefeita Amanda Quinta Rangel o Projeto de Lei que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Presidente Kennedy.
Junto com o secretário de Meio Ambiente Maycon Valpasso estão, os engenheiros ambientais e sanitarista, Marielly Aguiar e Alex Marinho e da secretaria de obras, a técnica em química, Mariana Zanotelli.
"É um grande desafio mas estamos no caminho certo! Com a aprovação desta lei municipal, teremos condições de continuar o projeto que organizará o crescimento da cidade de forma sustentável e planejada", disse o secretário em uma rede social.
