O Projeto de Lei 3552/21 exige que fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada registrem o número do chassi na Base de Índice Nacional (BIN), que integra o sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, o registro é dispensado para veículos de duas ou três rodas com cilindrada inferior a 50 centímetros cúbicos.
“Se não há registro do número do chassi na BIN, o veículo não figura no Renavam e não pode ser objeto de registro e licenciamento”, afirmou o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). “Isso impede órgãos de trânsito de exercer controle mais rigoroso sobre a circulação de ciclomotores”, disse o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
