Prefeitura de Presidente Kennedy restitui valores de contribuição sindical dos servidores

Por determinação da prefeita Amanda Quinta Rangel(PSDB), a Prefeitura de Presidente Kennedy vai realizar a devolução de cerca de R$ 113.379,91 que foram descontados da folha de pagamento de 1.596 servidores municipais, referente a contribuição sindical obrigatória, que é depositada todos os anos em uma conta judicial.

 

Por força da Portaria número 421 de 05 de abril de 2017, do Ministério do Trabalho, que suspende a cobrança, a municipalidade, amparada em parecer da Procuradoria Geral do Município, decidiu restituir o montante aos funcionários municipais que tiveram o valor descontado.

 

Os valores em questão serão creditados na conta dos servidores na próxima folha de pagamento, ou seja, junto com os vencimentos do mês de maio.

 

Todos os anos os servidores municipais têm descontado compulsoriamente de seu contracheque a importância financeira equivalente a um dia de trabalho. Essa cobrança é realizada anualmente.

 

Segundo o Ministério do Trabalho os funcionários de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, serão obrigados a recolher a contribuição sindical, conforme dispõe o art. 580 e seguintes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), porém, de acordo com a Portaria 421, essa contribuição fica suspensa.