O Projeto de Lei 2431/2021 inclui ações de saneamento básico para a prevenção de doenças e de agravos à saúde entre as atribuições dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias que trabalham em comunidades indígenas e quilombolas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta insere o dispositivo na Lei 11.350/06, que regulamenta a atividade desses profissionais. Eles atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) na execução das atividades de responsabilidade dos entes federativos, mediante vínculo direto com órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
“O saneamento básico nessas comunidades é uma ação de saúde e demanda atenção diferenciada”, afirmou o autor da proposta, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR). “Essas ações devem ser de competência dos profissionais de saúde mais próximos, que melhor compreenderão as situações reais”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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