O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva da prestação de contas anuais da Prefeitura de Presidente Kennedy, do exercício de 2019 - as contas são de responsabilidade da ex-prefeita Amanda Quinta Rangel e prefeito Dorlei Fontão da Cruz.
As ressalvas analisadas e que constam no relatório de aprovação são estas: ausência de consolidação/evidenciação dos recursos aplicados no fundo de desenvolvimento econômico Presidente Kennedy; resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço patrimonial é inconsistente em relação aos demais demonstrativos contábeis e não recolhimento do ajuste para perdas relativas à dívida ativa.
Foi determinado que o atual prefeito do município evidencie os esforços necessários no sentido de classificar corretamente as despesas com pessoal contratado, incluindo as devidas anotações acessórias em notas explicativas, a fim de evitar distorções nas informações evidenciadas nas demonstrações contábeis do município.
Agora o parecer segue para análise dos vereadores da Câmara Municipal de Presidente Kennedy.
Fundo de Saúde de Presidente Kennedy
Ainda, o TCE-ES julgou regular a PCA (Prestação de Contas Anual) do Fundo de Saúde de Presidente Kennedy do exercício de 2020, sob a responsabilidade de Jairo Fricks Teixeira.
O relator do processo, conselheiro Sérgio Borges, recomendou ao atual gestor do Fundo Municipal de Saúde de Presidente Kennedy que avalie junto ao setor contábil, para os próximos exercícios, os registros contábeis patrimoniais e aqueles relativos a execução dos contratos de rateio, com finalidade de aplicar adequadamente a Instrução de Procedimentos Contábeis 10 (IPC 10 – Contabilização de Consórcio Público), fazendo os ajustes necessários em contas de ajustes e detalhando a participação em notas explicativas às demonstrações contábeis.
