A Câmara dos Deputados começa a discutir agora a PEC dos Precatórios após aprovar requerimento da base governista de dispensa do intervalo de duas sessões do Plenário exigida para análise de PECs. No exercício da presidência, o deputado General Peternelli (PSL-SP) informou a proposta não será votada nesta sessão.
A PEC 23/21, do Poder Executivo, limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
De acordo com o substitutivo da comissão especial o novo limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Cálculos apresentados pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), mostram uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no orçamento do ano que vem com as novas regras, mais outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais. A proposta original abria espaço de R$ 33,5 bilhões.
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