O deputado Federal Evair de Melo (PV-ES) apresentou, nesta segunda-feira (04), representação à Procuradoria Geral da União pedindo apuração de responsabilidades cível, penal e administrativa de atos realizados pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro-chefe do gabinete pessoal da presidente, Jaques Wagner.
Segundo o deputado, os atos cometidos pela presidente e pelo ministro caracterizam improbidade administrativa ao anunciarem publicamente negociações comerciais com partidos envolvendo vagas no Governo para conquistar votos suficientes na Câmara dos Deputados para evitar o impeachment.
Evair comenta sobre declarações à imprensa feitas pelo ministro revelam que ele saiu declaradamente em busca de novos partidos e/ou parlamentares avulsos dispostos a aceitar cargos em troca do voto favorável à Presidente no processo de impeachment. “Essas declarações revelam explicitamente a adoção de práticas de inspiração política, porém lastreadas em atos jurídico-administrativos eivados do mais aparente desvio de finalidade, sob a orientação e em cumprimento a determinação direta da Presidente Dilma”, ressalta.
Este fato configura a prática de ato de improbidade administrativa, sendo contrário aos Princípios da Administração Pública. De acordo com artigo 11 da Lei nº 8.429/92, “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.
Outra fundamentação apresentada pelo parlamentar trata da conhecida ‘’figura do desvio de finalidade”, como nulidade do ato administrativo e medida reveladora de total descompromisso com a legalidade e a lealdade devida às instituições. “As declarações já publicadas pela imprensa hão de ser objeto de centrada investigação pela Procuradoria-Geral da República, a quem a Constituição Federal confiou o zelo ‘pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia’”, pondera.
