O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou, nesta terça-feira (1º), o ex-prefeito de Presidente Kennedy, Reginaldo dos Santos Quinta (PMDB), e o ex-pregoeiro do município, Jovane Cabral Costa, por fraudes em licitação.
Eles terão que ressarcir o erário em pouco mais de 65,7 mil VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual), equivalente a R$ 194,1 mil. Os responsáveis foram ainda apenados com multa individual de 2 mil VRTE (R$ 5,9 mil).
De acordo com informações do TCE, a condenação se deve à desclassificação da licitante, Coopelife - Adminstradora de Cartões de Convênios LTDA, por motivação insignificante, fato que teria provocado dano ao erário por permitir contratação mais onerosa.
Para o colegiado, restou configurada que a desclassificação indevida da empresa em dois editais levou a administração à contratação de propostas menos vantajosas, sem que se tivesse procedido à renegociação dos valores, onerando-se os cofres públicos. A Coopelife chegou a recorrer administrativamente contra sua desclassificação, mas teve o pedido negado.
Os conselheiros determinaram ainda que a atual administração da prefeitura – hoje comandada pela sobrinha do ex-prefeito, Amanda Quinta (PSDB) – instaure uma tomada de contas especial visando à apuração e restituição do provável dano decorrente dos pagamentos efetuados em duas notas, tendo em vista a possibilidade de que possa se tratar de pagamento indevido ou em duplicidade. A condenação ainda cabe recurso à própria Corte de Contas.
