Foi aprovado nesta quarta-feira (11), na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1549/15, do deputado Evair de Melo, apensado ao PL 292/15, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga. Agora, o projeto segue para a Comissão Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e para a Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto de Evair altera a lei que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações (Lei 9472/1997) para criar a política nacional de incentivo à instalação de telefonia móvel com internet em comunidades rurais. O deputado considera que apesar da expansão no número de acessos à telefonia e à banda larga no país, esse crescimento não tem ocorrido de forma uniforme entre as diferentes regiões geográficas do Brasil.
De acordo com o Evair, apesar de o programa atual da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabelecer que, até o final deste ano, todos os municípios brasileiros deverão dispor da cobertura de internet e telefonia rurais, por meio do uso da faixa de 450 MHz, a meta de cobertura estabelecida pela agência deixa de fora diversos distritos de municípios. Isso porque essa meta compreende apenas as áreas localizadas até 30 quilômetros do distrito-sede.
De acordo com o Projeto 1549/2015, a autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal deverá ser condicionada à obrigatoriedade da oferta do serviço com funcionalidade de conexão à internet nas áreas rurais de todos os distritos dos municípios abrangidos na área de outorga. “Ao exigir essa contrapartida das empresas, vamos romper a lógica puramente mercantilista que hoje norteia a prestação dos serviços de telecomunicações no país, baseada na concentração de investimentos nos grandes centros urbanos, onde há maior rentabilidade econômica, relegando as áreas rurais a uma condição de isolamento e desconexão”, justifica.
