A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 149/19 com 431 votos a favor e 70 votos contra. O projeto determina ajuda da União a estados e municípios para recompor a queda de arrecadação do ICMS e do ISS referente aos meses de abril a setembro deste ano em comparação com os mesmos meses de 2019. O impacto total do projeto de lei é estimado em R$ 89,6 bilhões nas contas públicas.
O governador do Estado, Renato Casagrande, disse durante entrevista coletiva concedida nesta segunda (13) que a recomposição é um alívio. "Para nós, isso cumpre um papel importante, porque repõe uma parte da receita que estamos perdendo. Mais importante ainda para o Nordeste e o Norte. Para nós, o que mais importa é o ICMS".
Casagrande disse que o reflexo para as contas em função da pandemia de Coronavírus começa este mês. "Tem reflexo no ICMS, no IPVA, tem reflexo em todos os tributos do Estado e dos municípios. Nós saberemos por volta do dia 20, de fato, o impacto na receita do Estado", disse.
O governador também chamou a atenção para efeitos colaterais da pandemia. "Temos uma situação tão grave quanto, que é a questão dos royalties de petróleo, da participação especial. Tivemos uma redução do preço do petróleo. Ontem foi feito um acordo entre os países produtores de petróleo, mas ele não repercutiu tanto assim no preço. Então a gente tende a perder em torno de 1,2 bilhão de royalties e participação especial e tendemos, naturalmente, a perder ICMS, IPVA e outros tributos", disse.
O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel (Podemos) afirmou que esta ajuda é essencial à sobrevivência dos municípios do Estado. "Estimamos uma perda de arrecadação entre 20% e 40% com ICMS e ISS que são os principais impostos para os municípios que, sem eles, não chegam ao final do ano", disse Gilson.
Gilson Daniel, que também é prefeito de Viana, disse ainda que para alguns municípios do Estado a situação é ainda pior. "Além de os municípios já virem cortando despesas, trabalhando no limite, ainda tem o problema das cidades que foram atingidas pelas chuvas no Estado. Muitos nem começaram a se reconstruir e é uma crise atrás da outra".
Os repasses serão feitos nos meses de maio a outubro. Para receberem os recursos, os estados e municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês. Se houver atraso, apenas 10% da arrecadação dos tributos em 2019 será repassada até o envio dos dados.
A expectativa de queda de arrecadação é da ordem de 30% em relação ao ano passado, em razão da pandemia do Novo Coronavírus. O texto também autoriza a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a negociarem a suspensão dos pagamentos devidos por estados e municípios.
