O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) rejeitou recurso do ex-prefeito de Presidente Kennedy, Reginaldo Quinta, e manteve determinação para que ele e Fabrícia Brandão devolvam aos cofres da Prefeitura a quantia de R$ 293 mil. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE na última segunda-feira.
O TCE iniciou o processo 9099/2010-4 para apurar indícios de irregularidades no edital de Concorrência Pública nº 001/2010, destinada à contratação de agência de propaganda para a prestação de serviços publicitários bem como a execução do Contrato 174/2011, dela decorrente, tendo julgado irregulares as contas dos recorrentes, pelo cometimento de várias infrações.
Neste processo, Reginaldo Quinta foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 60 mil. Já Fabrícia ao pagamento de multa no valor de R$ 50 mil. Os dois ainda terão que devolver o valor de 85.740,9054 VRTE´s, equivalente atualmente a R$ 293 mil.
Consta nos autos as seguintes irregularidades: pagamentos de despesas com ausência de razoabilidade e a finalidade pública; pagamentos de despesas que não atenderam ao princípio da eficiência e finalidade pública; e pagamentos de despesas que não atendem aos princípios da impessoalidade e finalidade pública.
Em sessão realizada no dia 23 de abril deste ano, por unanimidade, o Plenário seguiu o entendimento do relator conselheiro Rodrigo Coelho, que deu parecer pela rejeição do recurso dos citados no processo, mantendo a condenação.
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