Os motoristas que têm veículos com dívidas relacionadas ao IPVA podem ser beneficiados com uma nova medida que proíbe que motoristas inadimplentes tenham seus carros retiros e apreendidos. Os deputados Theodorico Ferraço, Enivaldo dos Anjos e Cacau Lorenzoni protocolaram nesta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei que proíbe esse tipo de penalidade por falta de pagamento do tributo.
Para os parlamentares, a medida dará garantias constitucionais aos cidadãos no campo tributário, não permitindo que a inadimplência gere a penalidade de retenção ou apreensão do veículo.
“Estamos trazendo à discussão e analise da Assembleia Legislativa, como também iremos discutir com o Governo do Estado e o Detran, uma antiga reivindicação da sociedade capixaba, especialmente daqueles cidadãos que, por algum motivo atrasaram o pagamento do IPVA, passaram pelo constrangimento de ter seus veículos apreendidos", explicou Ferraço.
Ainda de acordo com o presidente, "é importante frisar que a proposição tem natureza tributária, não tratando de critérios para registro e licenciamento de veículos, que interferem diretamente na segurança dos veículos e das vias, mas sim sobre as consequências jurídicas da inadimplência da obrigação tributária”.
Para Ferraço não se pode reter um veículo para forçar o devedor a quitar o imposto. “O cidadão que está inadimplente com IPVA tem os mesmos direitos e deveres daqueles que também não pagam seus tributos estaduais e cabe ao Estado adotar os procedimentos administrativos estabelecidos na legislação tributária”, argumentou o presidente da Assembleia.
