25/02/2015 às 12h39min - Atualizada em 25/02/2015 às 12h39min

Projeto no Estado proíbe apreensão de veículos de motoristas inadimplentes com IPVA

Theodorico Ferraço, Enivaldo dos Anjos e Cacau Lorenzoni protocolaram nesta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que proíbe a retenção e apreensão dos veículos

Folha Vitória

Os motoristas que têm veículos com dívidas relacionadas ao IPVA podem ser beneficiados com uma nova medida que proíbe que motoristas inadimplentes tenham seus carros retiros e apreendidos. Os deputados Theodorico Ferraço, Enivaldo dos Anjos e Cacau Lorenzoni protocolaram nesta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei que proíbe esse tipo de penalidade por falta de pagamento do tributo.

Para os parlamentares, a medida dará garantias constitucionais aos cidadãos no campo tributário, não permitindo que a inadimplência gere a penalidade de retenção ou apreensão do veículo.

“Estamos trazendo à discussão e analise da Assembleia Legislativa, como também iremos discutir com o Governo do Estado e o Detran, uma antiga reivindicação da sociedade capixaba, especialmente daqueles cidadãos que, por algum motivo atrasaram o pagamento do IPVA, passaram pelo constrangimento de ter seus veículos apreendidos", explicou Ferraço. 

Ainda de acordo com o presidente, "é importante frisar que a proposição tem natureza tributária, não tratando de critérios para registro e licenciamento de veículos,  que interferem diretamente na segurança dos veículos e das vias, mas sim sobre as consequências jurídicas da inadimplência da obrigação tributária”.

Para Ferraço não se pode reter um veículo para forçar o devedor a quitar o imposto. “O cidadão que está inadimplente com IPVA tem os mesmos direitos e deveres daqueles que também não pagam seus tributos estaduais e cabe ao Estado adotar os procedimentos administrativos estabelecidos na legislação tributária”, argumentou o presidente da Assembleia. 


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