A Promotoria de Justiça de Presidente Kennedy mandou arquivar uma notícia de fato que apurava supostas violações trabalhistas, relacionadas a redução salarial em decorrência de novo enquadramento profissional de professores nomeados no último Concurso Público para o magistério, e a ausência de promoções destes profissionais durante o período de trabalho.
Nas iniciais foram solicitadas informações ao Município de Presidente Kennedy sobre os fatos em apuração, tendo a Secretária Municipal de Educação encaminhado esclarecimentos que identificaram divergências salariais em relação aos cargos previstos pelo Edital do Concurso Público nº 001/2018 e a Legislação Municipal que disciplina a remuneração dos servidores de Presidente Kennedy.
No procedimento, a Secretaria Municipal de Educação informou que foram adotadas as providências necessárias para correção dos salários base, com o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2019, na folha de pagamento do mês de maio de 2019.
Após elucidado e resolvido a notícia de fato, o Ministério Público por meio do promotor Itamar de Ávila Ramos, determinou o arquivamento do objeto.
"Diante do exposto, verifica-se, pois, que não existe qualquer objeto que justifique o prosseguimento da investigação ou o ajuizamento de eventual ação por parte desta Promotoria de Justiça, motivo pelo qual se promove o arquivamento, já que conforme aduz o artigo 2º, §4º, inciso I da Resolução nº 006/2014, a notícia de fato será arquivada quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público", diz trecho da portaria assinada pelo promotor.
O arquivamento foi assinado na última segunda-feira(03) e o Município não sofreu qualquer sanção.
