Em consulta realizada nesta sexta-feira (02) no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-prefeito de Presidente Kennedy, Reginaldo dos Santos Quinta, aparece com seu título de eleitor suspenso. Segundo o TSE, há uma "SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)," o que impede o ex-prefeito de exercer o voto ou regularizar sua situação eleitoral enquanto durar o impedimento. A informação é pública.
Devido à suspensão, Reginaldo dos Santos Quinta teria seu pedido de candidatura indeferido caso ele seja escolhido na convenção do Partido Social Democrático (PSD), programada para esta segunda-feira (05), último dia do prazo. Além disso, como a suspensão está vigente há meses, sua filiação ao partido, datada de 28 de fevereiro de 2024, pode ser considerada nula.
A perda dos direitos políticos de Reginaldo dos Santos Quinta junto ao TSE é consequência de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Espírito Santo em 2012. O ex-prefeito foi condenado em 09 de dezembro de 2019 pelo juízo de Presidente Kennedy à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de cinco salários recebidos como prefeito, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais por três anos, após causar dano ao erário.
A condenação é relacionada ao processo 0013928-76.2012.8.08.0041/TJES, onde Quinta foi acusado de utilizar recursos dos royalties de petróleo para pagamento de pessoal permanente, violando a legislação.
Durante sua gestão entre 2009 e 2012, transferências bancárias ilegais para o pagamento de servidores somaram R$ 13.560.167,75 (treze milhões, quinhentos e sessenta mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), dos quais R$ 4.556.553,41 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) foram restituídos, restando ainda R$ 9.003.614,35 (nove milhões, três mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) a serem devolvidos. Reginaldo confessou o uso indevido dos fundos, alegando intenção de devolver a quantia até o final do mandato, mas foi preso pela Polícia Federal em abril de 2012, na operação "Lee Oswald", antes de concluir seu mandato.
A investigação revelou que as receitas municipais se tornaram insuficientes para cobrir os serviços devido às inúmeras contratações e aumentos de gratificações e pagamentos de horas extras. O interventor municipal na época, Lourival Lima do Nascimento, percebeu a irregularidade diante da dificuldade em honrar com os pagamentos em dia e iniciou a investigação. Após apurações, ele denunciou o caso ao Ministério Público.
Em outubro de 2022, Reginaldo apelou da decisão de 09 de dezembro de 2019 ao Tribunal de Justiça, mas teve o recurso negado em 25 de julho deste ano, assim permanecendo a suspensão dos direitos políticos.
Segundo a resolução TSE nº 21.823/2004, a suspensão dos direitos políticos impede a quitação eleitoral que inclui a plenitude dos direitos políticos, exercício regular do voto e atendimento às convocações da Justiça Eleitoral.
Veja a certidão:
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