A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o regime de urgência para o Projeto de Lei 3/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos e outros de grande circulação de pessoas.
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
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