A Comissão Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3420/21, que estende a Área de Livre Comércio (ALC) de Macapá e Santana, no Amapá, ao município de Mazagão, no mesmo estado.
A área, implementada em março de 1993 e localizada na fronteira com a Guiana Francesa, ocupa 220 quilômetros quadrados onde são desenvolvidas atividades de mineração, agricultura, pecuária e piscicultura.
ALCs são enclaves situados em regiões fronteiriças, dotadas de regime fiscal especial para impulsionar a industrialização e o comércio local. Entre os benefícios fiscais concedidos estão a isenção ou suspensão dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Importação (II).
Pelo projeto, o objetivo é estender ao município o regime fiscal especial estabelecido para promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte do Amapá e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos.
A relatora, deputada Sonize Barbosa (PL-AP), apresentou parecer favorável ao texto. “Mazagão tem limite geográfico com o município de Santana, fazendo com que seja mais fácil sua inclusão na zona de livre comércio de Macapá e Santana, complementando a atividade entre oferta e demanda, tanto pela viabilidade logística quanto econômica”, defendeu Sonize.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
