A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 1184/15, do Superior Tribunal Militar (STM), que cria 740 cargos na Justiça Militar da União para serem ocupados no STM ou nos órgãos de primeira instância (auditorias militares sediadas em diversos estados brasileiros).
A proposta cria 240 cargos de provimento efetivo, 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas.
Segundo o projeto, o impacto orçamentário, além de estar previsto dentro das despesas da Justiça Militar da União, ainda será minimizado, em virtude da transformação de cargos e funções comissionadas já existentes na estrutura do tribunal.
O relator, deputado Felipe Francischini (União-PR), apresentou parecer favorável ao texto e a uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Segundo a emenda, a eficácia da proposição estará condicionada à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual com a respectiva dotação prévia, bem como ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
A proposta recebeu críticas durante sua discussão na CCJ. Para o deputado José Nelto (PP-GO), a Justiça Militar custa muito ao País. “Nós temos que repensar o custo da Justiça Militar, sendo que os militares podem e devem ser julgados na Justiça comum. Por que essa diferença? Isso é muito antigo, o Brasil mudou, o mundo mudou, e continuamos a manter os privilégios, os castelos”, criticou.
Francischini respondeu ao deputado. “Em qualquer país no mundo se tem uma instituição à parte, dentro do Judiciário, para analisar o contencioso militar, isso não é um caso brasileiro. E eu sempre digo que nós não somos comentaristas da vida republicana, do cotidiano, nós somos partícipes do processo legislativo. Então, se nós não concordarmos com a distribuição orçamentária do Brasil, podemos apresentar uma proposta de emenda à Constituição”, avaliou.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
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