O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, afirmou aos deputados nesta quarta-feira (12) ser favorável à descriminalização das drogas como parte de uma estratégia mais eficiente de combate ao crime organizado no país.
Em audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, ele afirmou que o uso das drogas é “um problema de saúde pública, e não de natureza criminal”. No entanto, ele ressaltou que se trata de uma opinião pessoal.
“Não há nenhum direcionamento do governo em relação a esse tema, mas eu tenho uma opinião, que é uma opinião minha, pessoal e que está baseada em ampla literatura sobre o tema e experiências internacionais sobre a descriminalização das drogas”, afirmou o ministro.
Observando a diferença entre descriminalização (quando não há punição penal) e legalização (quando o uso passa a ser regulamentado por lei), o ministro exemplificou que nem sequer a água pode ser colocada diante do público sem regulação.
“Descriminalização das drogas não é o contrário de regulação, de colocação em fluxos econômicos e de um debate político e jurídico no campo da saúde pública, a exemplo do que é feito em outros países”, disse.
Questões estruturais
Almeida argumentou que a indefinição jurídica sobre quem são os traficantes e os usuários cria uma “zona cinzenta” que favorece as organizações criminosas, as quais seguem recrutando jovens vulneráveis para o tráfico, bem como agrava as condições desumanas do sistema carcerário.
“Trata-se de fazer com que a prisão não seja um meio social de controle da pobreza, em que nós só prendemos pobres e os ricos que traficam em grande estilo, com o uso de aviões, também tenham de enfrentar os rigores da lei", disse.
Contrário a essa tese, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que solicitou a audiência, afirmou que a descriminalização iria alavancar a criminalidade. "A legalização das drogas não vai permitir que esses criminosos deixem de praticar outros crimes, porque eles têm uma personalidade ligada o crime", afirmou.
Citando o Uruguai, que foi o primeiro país do mundo a legalizar a maconha em 2013, Bilynskyj disse que em 2016 a diretoria de polícia daquele país anunciou um aumento na apreensão de maconha ilegal, a qual passou de 2,5 toneladas em 2015 para 4,3 toneladas em 2016.
Em resposta, o ministro reiterou que não enxerga a descriminalização como fator de aumento de crimes. Ele citou exemplos de países que em sua opinião foram bem-sucedidos na política para as drogas, como Portugal e Alemanha.
“As experiências dos outros países não têm demonstrado isso, e nós não temos uma política de descriminalização. Quando nós tivermos uma política de descriminalização, nós vamos ver se, de fato, isso está acontecendo”, disse.
Atos golpistas
Sobre as prisões dos envolvidos nos atentados de dia 8 de janeiro, os deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Marcos Pollon (PL-MS) e Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) manifestaram preocupação sobre a violação de direitos dessas pessoas, ressaltando que havia idosos entre elas.
Pollon disse que a atuação do governo violou princípios como a presunção de inocência, além de tratados internacionais, como o Pacto São José da Costa Rica, firmada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
"Uma prisão em massa não se justifica nem se forem levadas em conta aquelas comunidades carentes onde o crime organizado toma conta. Cercar aquilo tudo e conduzir as pessoas ao cárcere para posterior verificação de quem é criminoso ou não", criticou Pollon.
O ministro, por sua vez, explicou que diante da legislação, “todo golpista é invariavelmente um violador dos direitos humanos”, mas negou que os presos tenham recebido tratamento abusivo. Ele falou que a Pasta tomou providências no mesmo dia dos atentados designando a ouvidoria nacional dos direitos humanos para que fizesse o acompanhamento junto com o Ministério da Justiça sobre a situação dos golpistas detidos.
