A proposta
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 390/14, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), permite ampliar o limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.
Atualmente, a Constituição não permite que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do DF e dos municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, para os municípios, limite de gasto com pessoal de 54% da receita corrente líquida (RCL). A PEC abre exceção para que os municípios ultrapassem esse limite no caso de gastos com pessoal ativo nas áreas de saúde e de educação.
O objetivo é incluir no texto o financiamento do piso salarial da enfermagem, aprovado pela Câmara e pelo Senado, e suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) diante da indefinição sobre fontes de financiamento.
"Temos uma bancada transversal de apoio à enfermagem", disse a relatora Alice Portugal, ressaltando que isso tem garantido vitórias sucessivas para garantir o piso salarial da enfermagem no País.
Tramitação
A comissão tem prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Depois de votada na comissão, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário em dois turnos.
