O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 331/21 aprova acordo entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para cooperação e assistência mútua em assuntos aduaneiros, firmado em Abu Dhabi, em 2019. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a exposição de motivos enviada pelo Poder Executivo, o acordo busca assegurar a correta aplicação das legislações aduaneiras de cada uma das partes e garantir a segurança da cadeia logística internacional, bem como prevenir, detectar, investigar e combater infrações aduaneiras.
O intercâmbio entre os dois países poderá ser recusado caso a parte requerida entenda que possa ser prejudicial à soberania, segurança ou qualquer outro interesse essencial do Estado. O acordo assegura ainda a confidencialidade das informações e a proteção aos dados pessoais.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
