Câmara aprova urgência para projeto que retira possibilidade de crime ambiental por corte de árvore em locais com risco de acidente

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), requerimento de urgência para votação do PL 542/22, que retira possibilidade de crime ambiental por poda ou corte de árvore em locais com risco de acidente caso o órgão ambiental responsável seja notificado e não atenda no prazo de 30 dias a solicitação do serviço. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a regra na Lei dos Crimes Ambientais.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/913528-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-retira-possibilidade-de-crime-ambiental-por-corte-de-arvore-em-locais-com-risco-de-acidente/