Representantes da sociedade civil presentes à audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara nesta quarta-feira (13) elogiaram o Estatuto dos Refugiados, criado há 25 anos. Mas cobraram a implementação de políticas públicas para que a lei possa ser verdadeiramente cumprida.
Marianna Borges, do Instituto Migrações e Direitos Humanos, também reivindicou que é preciso haver previsão de participação dos próprios refugiados no processo de tomada de decisões.
“Nós fazemos uma ressalva de uma lacuna que ainda persiste, que é o déficit de presença e de participação ativa de pessoas refugiadas no Comitê Nacional para Refugiados, nesse espaço de deliberação, que é muito importante. As pessoas refugiadas precisam ter suas vozes ouvidas diretamente nesse espaço importante que é o Conare”, apontou.
A reunião foi promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para celebrar os 25 anos da implementação do Estatuto dos Refugiados e também os 40 anos de atuação do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) no País.
Reconhecimento
A lei brasileira dos refugiados regulamentou os termos do tratado internacional sobre o tema, acordado em convenção da ONU ocorrida após o fim da Segunda Guerra Mundial. Federico Martinez, representante do Acnur no Brasil, destacou que, além de ser importante por reconhecer a convenção da ONU, a lei nacional modernizou o conceito de refugiado para o mundo.
“Além de reconhecer a definição clássica, que estabelece que uma pessoa refugiada é aquela que sofre temor fundamental de perseguição por motivo de raça, nacionalidade, etnia, opinião política etc, a lei brasileira reconhece que também quem sofre, quem experimenta grave violação de direitos humanos precisa ser reconhecido como refugiado”.
O coordenador-geral do Conare, Bernardo Tannuri Laferté, lembrou que a cooperação entre o Acnur e as instituições brasileiras já acontecia antes mesmo da lei.
“No tempo pré-existência do Conare, o Acnur já atuava em conjunto com o Ministério da Justiça e em cooperação com a própria Polícia Federal, na época, e, até hoje, com a autoridade migratória da fronteira com competências da área migratória”, apontou.
Momento político
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressaltou a importância de celebrar os 25 anos da lei dos refugiados, ainda mais em face do momento político do País.
“Quando falo que devemos celebrar a integridade da lei é porque esse é o nosso tempo. Esse é o nosso tempo, em que a violação dos direitos humanos passa a ser uma rotina. E, mais do que isso, a violação de direitos humanos se ancora, se legitima no discurso oficial do chefe do Poder Executivo do Brasil”, salientou.
