A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 4188/21, que permite a exploração de um serviço de gestão especializada para intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimos e as instituições financeiras. A proposta é alvo de obstrução de partidos de oposição.
A ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o serviço poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central, que farão a gestão das garantias e de seu risco; o registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços.
Segundo o modelo, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto a instituições financeiras que usam os serviços das instituições gestoras de garantia (IGG) deverão antes firmar um contrato com uma destas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.
Em seu parecer preliminar, o deputado João Maia (PL-RN) introduziu dispositivos para permitir ao credor fiduciário (como leasing de automóvel) usar serviços do oficial de registro de títulos e documentos para cobrança extrajudicial da dívida ou mesmo localização do bem objeto do contrato, assim como efetuar a consolidação da propriedade em vez do uso da via judicial.
Críticas
A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), afirmou que a proposta propõe um modelo de endividamento das famílias brasileiras e vai permitir que o imóvel de família seja garantia de empréstimos e, portanto, penhorado.
“O patrimônio vai ser considerado na avaliação de crédito, o que pode gerar uma distorção muito grande porque as pessoas serão consideradas potenciais pagadoras sem ter a realidade financeira. Essas pessoas não vão conseguir de fato pagar os empréstimos e vão perder os bens. Quem ganha com isso? Os bancos”, declarou.
Já deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou o fim do monopólio da Caixa sobre o penhor civil de joias, canetas, relógios e outros objetos de valor. “A Caixa tem o monopólio do penhor desde 1969”, disse.
Para a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), a proposta vai ampliar a crise nas famílias mais pobres ao aumentar o endividamento.
Defesa
O deputado General Peternelli (União-SP) defendeu a proposta que, segundo ele, vai diminuir os juros. “Nós estamos aprimorando as garantias, o que vai diminuir os juros sobre o financiamento, ou seja, vai exatamente contribuir com aqueles que mais precisam”, disse.
O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) afirmou que a proposta é boa, mas defendeu a rejeição da permissão de usar o bem de família como garantia.
Entre outras medidas, o projeto altera regras na penhora e alienação de imóveis, cria empresas especializadas em negociar garantias de empréstimos, e retira o monopólio de bancos públicos no penhor civil e nos recursos do Fundeb.
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