Aprovada urgência para projeto que prevê reembolso na conta de luz em razão de tributo indevido

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1143/21, do Senado, que atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolução integral ao consumidor, via preços das tarifas de luz, de valores recolhidos a maior em razão de mudanças normativas ou decisões administrativas ou judiciais relacionadas à redução de tributos.

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

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Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/881837-aprovada-urgencia-para-projeto-que-preve-reembolso-na-conta-de-luz-em-razao-de-tributo-indevido/