Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta educação domiciliar; votação prossegue nesta quinta

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 3179/12, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.

De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), para usufruir da educação domiciliar o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.

O Plenário começará a analisar os destaques apresentados pelos partidos nesta quinta-feira (18).

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Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/877076-camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-regulamenta-educacao-domiciliar-votacao-prossegue-nesta-quinta/