Aprovada urgência para projeto que classifica combustíveis, transporte e energia como serviços essenciais

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), que considera bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

A ideia é impedir que eles sejam considerados equivalentes a outros produtos com alíquotas maiores de tributos por serem supérfluos.

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Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/877195-aprovada-urgencia-para-projeto-que-classifica-combustiveis-transporte-e-energia-como-servicos-essenciais/