O Projeto de Lei 896/22 torna ilimitada a possibilidade de recondução, para mandato de quatro anos, de vogal e suplente nas juntas comerciais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, que atualmente permite uma única recondução.
A legislação determina que haverá uma junta comercial em cada estado e no Distrito Federal, subordinadas administrativamente ao governo local. O órgão deliberativo superior é o Plenário, composto por vogais e suplentes, sendo que metade deles será indicada por entidades patronais e associações comerciais.
“Não há dúvida de que seria melhor para o ambiente de negócios permitir essa recondução dos vogais, que ficaria a critério de cada governador, agente ao qual compete as nomeações”, disse o autor da proposta, deputado Vermelho (PL-PR).
Segundo o parlamentar, ações recentes das juntas comerciais reduziram o tempo de abertura de empresas, por meio da digitalização dos processos, e que facilitou o empreendedorismo. A atual vedação à recondução ilimitada de vogais afetaria o trabalho, na avaliação de Vermelho. “Em time que está ganhando não se mexe”, disse o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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