O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) deu prazo de 30 dias para que o prefeito interino de Itapemirim, Thiago Peçanha (PSDB), de explicação sobre os indícios de irregularidades no reajuste de salário de servidores.
De acordo com a decisão monocrática preliminar DECM 1896/2017, processo TC: 8139/2017 publicada no Diário Oficial de ontem, o relator conselheiro do Tribunal, Sérgio Manoel Nader Borges, recebeu denúncia que apontou que Peçanha promover revisão geral anual sem observar a necessidade aplicação de mesma data e índice a todos os servidores em atividade em todos os Poderes, e aos servidores aposentados em regime paritário, em desacordo com a Constituição Federal de 1988.
No prazo de 30 dias, o prefeito interino terá que apresentar documentos quanto aos fatos objeto da denúncia, sob pena de aplicação de multa, nos termos sugeridos na Instrução Técnica Inicial - ITI n° 1500/2017-1.
