A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/20, do Senado, transforma a renda básica em um direito social. Pelo texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, a Constituição passará a garantir a todo cidadão em situação de vulnerabilidade o direito a um rendimento mínimo devido pelo Estado.
“O objetivo é incluir na Constituição a renda básica como uma política pública que não esteja à mercê do governo de plantão. De repente, o governo resolve acabar com a renda básica e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem”, disse o senador Eduardo Braga (MDB-AM), primeiro signatário da proposta.
A PEC determina que as regras e os requisitos para acesso à renda básica serão regulamentados futuramente em lei. A implementação poderá ser feita em etapas, priorizando cidadãos em situação de insuficiência de renda.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Executivo deverá implementar já neste ano, conforme prevê a Lei Suplicy, programa de renda básica de cidadania para as pessoas em situação de extrema pobreza e pobreza, com renda per capita inferior a R$ 89 e R$ 178, respectivamente.
A Lei Suplicy trata do pagamento de “benefício monetário” sem especificar valor. A decisão do STF também não trata disso, mas determina ao Poder Executivo que adote todas as medidas necessárias para a implementação da renda básica, inclusive mediante alteração do Plano Plurianual (PPA) e das leis orçamentárias.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se houver o aval da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovado, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos.
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