O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, vai criar travas para impedir a cobrança de laudêmio.
O laudêmio tratado na PEC é uma taxa paga à União sempre que um imóvel considerado "de marinha" é vendido de uma pessoa para outra. Embora esses imóveis sejam ocupados e comercializados por particulares, a propriedade formal é da União.
“Não tem lógica permanecer com a cobrança de laudêmio, é fora da realidade, uma subjetividade absurda”, disse o presidente da Câmara.
O texto da PEC não altera a cobrança no caso de Petrópolis (RJ), cujo valor é destinado a herdeiros da família imperial brasileira. A polêmica sobre a cobrança da taxa voltou a ser debatida após a tragédia das chuvas naquela cidade. A crítica se deu porque esses recursos poderiam ser utilizados na reconstrução da cidade e/ou na prevenção desses desastres.
Jogos
Lira voltou a defender a aprovação do texto que regulamenta os jogos no Brasil. Segundo ele, a proposta prevê rigor na implementação dos cassinos e outros jogos de azar. O presidente avalia que a medida vai melhorar o turismo, aumentar o emprego e gerar impostos.
“Vamos tratar o tema com imparcialidade. Nosso compromisso é que todos possam apresentar suas bandeiras. E esse é um assunto que tem maioria”, afirmou.
Comissões
Segundo Lira, o trabalho presencial deve voltar na Câmara após o Carnaval, inclusive nas comissões. Ele afirmou que está buscando consenso para os partidos indicarem seus nomes à presidência desses colegiados. Lira explicou que, após a fusão dos partidos Democratas e PSL no União Brasil, houve mudanças administrativas e políticas na Câmara que devem impactar na proporcionalidade e na escolha das vagas a que cada partido tem direito.
“Precisamos chegar já consensuados, por ser um ano de eleição. Não queremos procrastinar uma decisão que pode ser feita por acordo”, disse o presidente.
