A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, da proposta que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e mediante pagamento aos ocupantes particulares. A Proposta de Emenda à Constituição 39/11 foi aprovada por 377 votos a 93, e o Plenário rejeitou todos os destaques dos partidos apresentados na tentativa de mudar trechos.
Os deputados analisam agora requerimento para a dispensa do prazo regimental a fim de que o texto seja votado também no segundo turno ainda hoje.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
A PEC tem como primeiro signatário o ex-deputado Arnaldo Jordy e prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão.
A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.
Particulares
Para adquirirem a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic.
No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé. Adicionalmente, a União poderá ceder as áreas.
Pontos rejeitados
Confira os destaques votados e rejeitados:
- destaque do Psol pretendia excluir a possibilidade de compra do terreno por ocupantes não regularizados que estejam no local há pelo menos cinco anos;
- destaque do PT pretendia retirar dispositivo que permite à União ceder outras áreas aos cessionários;
- destaque do PT pretendia retirar do texto a concessão aos ocupantes regularizados, na compra dos terrenos de marinha, de desconto equivalente ao que pagaram a título de foros e taxas de ocupação nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa Selic.
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