O Projeto de Lei 4357/21 determina que os provedores de aplicações de internet que remuneram seus usuários o façam de maneira transparente, com explicações claras e compreensíveis do funcionamento de seus algoritmos de monetização.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, os provedores deverão oferecer aos usuários estatísticas e expectativas reais de remuneração.
Autor do projeto, o deputado Cássio Andrade (PSB-PA) destaca que, com o sucesso e a expansão das redes sociais, sugiram novas formas de remuneração de usuário, a partir do convite a novos usuários e até mesmo para a visualização de conteúdo com anúncios publicitários.
"O fato é que esse processo de monetização ou de cash back, como é conhecido, é algo bastante opaco", aponta. "Muitos adolescentes ficam horas na frente de uma tela tentando ganhar dinheiro com anúncios enganosos em função de expectativas irreais", completa. "É preciso que, ao menos, as informações para que uma pessoa se engaje nesse tipo de atividade sejam minimamente confiáveis."
O texto insere dispositivos no Marco Civil da Internet e prevê que o descumprimento da medida sujeitará o infrator às sanções previstas no marco, que incluem advertência, multa, suspensão temporária das atividades e proibição de exercício das atividades.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
