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10/02/2022 às 14h30min - Atualizada em 11/02/2022 às 00h01min

Projeto retoma regra antiga do Código Civil sobre indenização de bem

Pela proposta, quem se apossar de bem de outra pessoa terá que custear a reintegração de posse

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/847878-projeto-retoma-regra-antiga-do-codigo-civil-sobre-indenizacao-de-bem/
Divulgação
Deputado Carlos Bezerra fala ao microfone

Deputado Carlos Bezerra fala ao microfone

Carlos Bezerra: o dever de indenizar do esbulhador deve estar claro na lei

O Projeto de Lei 3562/21 obriga o esbulhador, aquele retira um bem do seu legítimo possuidor, a pagar pelos danos causados à propriedade e pelo custo da reintegração de posse, como despesa com advogado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta insere a regra no Código Civil. O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) afirma que medida semelhante havia no código anterior, de 1916, mas não foi repetida no atual (2002).

“O legislador, ao elaborar a redação do atual Código Civil, deixou aberta uma lacuna clara. Entendemos como imprescindível que tal questão seja pacificada e que se faça justiça a quem tenha seu patrimônio danificado, devendo constar expressamente na legislação o dever de indenizar do esbulhador”, disse Bezerra.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/847878-projeto-retoma-regra-antiga-do-codigo-civil-sobre-indenizacao-de-bem/


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