O Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi implantado na última quarta-feira(23) na comarca de Presidente Kennedy. Além do município, o Processo Judicial Eletrônico passou a funcionar na mesma data nas Comarcas de Anchieta, Atílio Vivacqua, Conceição do Castelo, Mimoso do Sul e Muqui, para os processos de competência do Juizado Especial Cível e da Execução Fiscal. E nas Comarcas de Itapemirim, Marataízes e Guarapari no âmbito do Juizado Especial Cível.
A partir da implantação do sistema, os processos em Presidente Kennedy serão ajuizados de forma eletrônica, ficando afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no Processo Judicial Eletrônico, sendo mantida a forma atual de procedimento.
O Ato Normativo nº 82/2017, que trata da expansão do Sistema PJe para 2017, também proíbe o peticionamento no PJe de matéria diversa da competência especificada ou em unidade judicial em que o sistema ainda não foi implantado.
Até o momento, mais de 29 mil processos foram protocolados no sistema eletrônico e 50 unidades judiciárias já estão operando com o PJe no Espírito Santo.
De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema está sendo usado em 3.321 órgãos julgadores – unidades como varas e turmas – em todo País. Atualmente, o número de ações tramitando via PJe está próximo de 15,7 milhões, sendo que a Justiça do Trabalho responde pelo maior número, em torno de 11,5 milhões. Todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) usam o PJe. Entre as varas trabalhistas, a única exceção está no Pará, por falta de infraestrutura mínima de telecomunicação.
O objetivo do Processo Judicial Eletrônico é reduzir o tempo para se chegar à decisão judicial, com a extinção de atividades desnecessárias no meio eletrônico, como juntadas de petições, carga processual, vista e juntadas de decisões, entre outras. O sistema também elimina a necessidade de contagem e prestação de informações gerenciais para órgãos de controle, como as corregedorias e os conselhos, e permite, ainda, a execução de tarefas de forma paralela ou simultânea por várias pessoas.
