A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5494/19, que acaba com o sigilo de processos administrativos envolvendo contratos de concessão, permissão e autorização das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq).
A medida se aplica a processos administrativos destinados à apuração de infrações e à aplicação de penalidades pelas agências.
O texto aprovado altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (10.233/01), que hoje determina o sigilo até a decisão final.
O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), explica que a matéria continua atual, uma vez que, mesmo após a edição da Medida Provisória (MP) 1.065/21, a legislação em vigor ainda prevê que o processo permaneça em sigilo até a notificação do infrator. A MP institui o novo marco legal do transporte ferroviário.
“Qual é o interesse público na imposição de qualquer modalidade de sigilo aos referidos processos administrativos? Não vislumbramos nenhum”, diz Figueiredo, que apresentou parecer pela aprovação do Projeto de Lei 5494/19, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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