O Projeto de Lei 2705/21 prevê que os programas de recuperação de agressores, chamados Casa do Homem Agressor, sejam financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou pelo próprio agressor, após avaliada a capacidade econômica dele.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Maria da Penha, que já estabelece, como medidas protetivas de urgência que podem ser determinadas pelo juiz, o acompanhamento psicossocial do agressor — por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio — e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Autor do texto, o deputado Roberto Alves (Republicanos-SP) afirma que “parcela considerável dos homens agressores pode deixar de ser uma ameaça para as mulheres se houver acesso ao devido tratamento”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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