23/12/2021 às 13h56min - Atualizada em 23/12/2021 às 14h00min
Medida provisória fixa em 40% o repasse mínimo do Fundo Penitenciário a estados, DF e municípios
Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/841883-medida-provisoria-fixa-em-40-o-repasse-minimo-do-fundo-penitenciario-a-estados-df-e-municipios/
José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
O Funpen financia e apoia programas de modernização do sistema penitenciário
A Medida Provisória 1082/21 altera para "no mínimo" 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos estados, Distrito Federal e municípios.
Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79/94 firmava esse repasse em até 75%, no ano de 2017; em até 45%, para o exercício de 2018; em até 25%, no ano de 2019; e um valor fixo de 40% nos exercícios subsequentes.
Por ter força de lei, a medida provisória já está em vigor. Mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional antes de ser acatada em definitivo.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/841883-medida-provisoria-fixa-em-40-o-repasse-minimo-do-fundo-penitenciario-a-estados-df-e-municipios/
