A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a criação do Cadastro Nacional Único de Veículos Apreendidos (CNUVA) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O cadastro deverá ter dados para a identificação dos carros apreendidos e informações sobre a localização do depósito onde eles estão.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Pastor Gil (PL-MA) ao Projeto de Lei 5934/19, do deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB). Gil destacou que o cadastro deverá ser nacional e estar disponível para consulta, por qualquer cidadão, por meio eletrônico. “A informação deverá ser prestada de forma centralizada, rápida e de fácil acesso a todos os cidadãos”, disse.
O relator fez mudanças de redação na proposta e avaliou não ser possível obrigar os órgãos policiais a alimentarem o CNUVA, como dispõe a redação original. Esse ponto foi retirado.
Pastor Gil destacou ainda que o banco de dados é importante para consulta de cidadãos, autoridades policiais e administrativas, já que, segundo o deputado, hoje a falta de um sistema melhor de gerenciamento de veículos apreendidos dificulta a localização de carros em localidades diferentes da que foi roubado ou furtado.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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