A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2317/15, do deputado Aliel Machado (PSB-PR), que inclui dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a serviço do poder público.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, acrescenta inciso à Lei de Acesso à Informação (LAI) para garantir o acesso aos dados relativos ao uso desses veículos.
O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que fez apenas um ajuste técnico no texto. A proposta tramitou em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário da Câmara.
Segundo Aliel Machado, a proposta é uma maneira barata de economizar e trazer transparência aos recursos públicos. “É possível nós termos economia de dinheiro público junto com a transparência exigida pela população. É inadmissível a população vendo o dinheiro sendo jogado no ralo, quando um veículo público está sendo utilizado para fins particulares, pessoas. Quando nós vemos o preço que está o combustível. Tenho certeza de que essa lei trará milhões de reais em economia ao poder público”, afirma o deputado.
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