Os pronunciamentos em Plenário mostram deputados divididos em relação à PEC dos Precatórios. Para os contrários, haverá calote, enquanto os defensores da proposta destacam o financiamento do Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família. O texto é alvo de obstrução de partidos de oposição.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, define teto para o pagamento de precatórios. Tratam-se de dívidas originadas em ações judiciais em que o governo saiu perdedor.
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) afirmou que a PEC dos Precatórios vai diminuir ainda mais a credibilidade da política econômica, já que recalcula o teto de gastos para aumentar os gastos governamentais. “Na mudança do cálculo do teto de gastos [que limita o aumento dos gastos à variação da inflação], se deixa para o período em que a inflação está destrambelhada, elevada. E aí essa inflação, que atinge o mais fraco, serve de cálculo para ampliar, exatamente, o furo do Teto de Gastos”, disse.
O deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) destacou a mobilização dos deputados ligados à educação em busca de um acordo para viabilizar o pagamento de dívidas do Fundef. “Não é um acordo de todo ruim. Temos dialogado junto às lideranças sindicais e professores do Norte e Nordeste, e a proposta me parece ser uma proposta possível e aceitável pelos professores”, disse.
Para a deputada Gleisi Hoffman (PT-PR), a proposta dá um “cheque em branco” ao governo Bolsonaro porque não estabelece destino para a folga orçamentária com a mudança no teto de gastos – queria seria usada para custear o programa social do governo. “A PEC não diz para onde vai o dinheiro. Acabaram com o Bolsa Família. Não criaram o Auxílio Brasil. Não sabem até hoje quantas famílias serão beneficiadas pelo programa eleitoreiro que o Bolsonaro está fazendo. E acabou também o auxílio emergencial”, disse.
O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) destacou que a proposta é fundamental para garantir o Auxílio Brasil. “Não bastasse a necessidade do Auxílio Brasil, ainda podemos garantir, com a chamada PEC dos Precatórios, a prorrogação de desoneração da folha de pagamentos, que garante em nosso País cerca de 6 milhões de empregos”, defendeu.
A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) afirmou que a proposta tem viés “eleitoreiro”. “não se trata de qualquer fura-teto, pode chegar a 100 bilhões de reais. Para quê? Para comprar votos em ano de eleição, para pura e simplesmente explorar a esperança do povo mais pobre. Para quê? Para comprar votos em ano de eleição, para pura e simplesmente explorar a esperança do povo mais pobre”, disse.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que parte dos recursos será usado para garantir apoio parlamentar por meio de emendas feitas pelo relator do Orçamento. “Eles querem o espaço fiscal de R$ 100 bilhões para fazer o Auxílio Brasil, que só precisa de 40 bilhões de reais. Há um resto, e esse resto sabem para o que é? Emendas de Relator. É o "tratoraço"! É a compra de votos escancarada!”, denunciou.
Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), no entanto, é necessário resolver o custo dos precatórios para garantir os gastos do governo. “Em 2010, os precatórios comprometiam 11% das despesas discricionárias, que nada mais são do que políticas públicas fundamentais para o País. Em 2022, os precatórios comprometerão 90% das despesas discricionárias. Isso é um absurdo! De 53 bilhões, em 2021, pulou para 86 bilhões de reais”, disse.
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