08/08/2015 às 08h16min - Atualizada em 08/08/2015 às 08h16min

Lei proíbe guinchar carro se motorista se apresentar para retirá-lo em Cachoeiro

O motorista será multado se o veículo estiver estacionado em local irregular, mas o projeto limita as condições de uso do guincho

Gazeta Online

 

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, no Sul do Estado, aprovou, na sessão da última terça-feira (04), um projeto de lei proibindo os agentes de trânsito de remover veículos estacionados em local proibido se os motoristas se apresentarem para retirá-los.
O motorista será multado se o veículo estiver estacionado em local irregular, mas o projeto limita as condições de uso do guincho.
O autor do projeto, vereador Jonas Nogueira (PV), afirmou que embora este tipo de remoção já seja considerado irregular pelas normas federais, continua sendo praticado pelos agentes em Cachoeiro. “Muitas vezes o motorista chega antes do guincho, quer retirar o veículo do local proibido, mas é impedido, porque lhe dizem que o reboque já foi chamado. Isto é uma humilhação e contraria as regras do Contran”, disse.
 
No projeto ainda está previsto que, para os efeitos da lei, o inicio da operação de remoção só deve ocorrer quando o guincho já estiver posicionado no local da remoção e a rampa ou outro dispositivo utilizado para remover e/ou recepcionar o veículo a ser removido já tiver sido movimentado.
Caso contrário, mesmo o guincho estando no local, o motorista terá direito de retirar seu veículo, a não ser que ele não esteja em condições de segurança para a circulação ou se tiver problemas na documentação.
O projeto, apresentado em março, chegou a ser devolvido ao autor, após o departamento jurídico da Câmara considerar que as medidas de trânsito devem ser tratadas por legislação federal. Mas o vereador Jonas apresentou recurso, alegando que o projeto não trata da regulação do trânsito, mas de “medida administrativa de remoção de veículo”, o que é de competência municipal. Com isso, os vereadores decidiram em plenário receber o projeto e votá-lo, mas a discussão sobre a legalidade da proposta causou polêmica.
A matéria seguiu para a prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim para ser analisada pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Essa lei só valerá após a sanção do prefeito Carlos Casteglione (PT). 

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