O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, conseguiu, na tarde desta quinta-feira (06), mais uma decisão judicial favorável aos consumidores capixabas.
A Justiça entendeu que a empresa de telefonia Vivo está descumprindo as determinações judiciais e, por isso, deferiu todos os pedidos feitos pelo MPES. A decisão foi da juíza da 1ª Vara Cível de Vitória, Lucianne Keijok Spitz Costa.
Conforme a decisão, a empresa de telefonia terá a pena de multa pecuniária majorada para R$ 100 mil, ficando obrigada a publicar em seu site a informação de que, por força de decisão judicial, não mais suspenderá os serviços de internet móvel na velocidade reduzida após o uso total da franquia.
Além disso, a operadora terá de enviar SMS a todos os usuários prejudicados, informando que os serviços de internet móvel após o uso da franquia não serão mais suspensos, mas terão sua velocidade reduzida.
