A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), por 433 votos a favor e 7 contra, uma emenda à proposta de reforma política que prevê que as urnas eletrônicas passem a emitir um "recibo" para que os votos nas eleições possam ser conferidos.
Pelo texto, a urna imprimirá um registro da votação, que será depositado de forma “automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”. Isso significa que o eleitor não poderá levar o recibo para casa. O documento ficará retido em local lacrado sob controle da Justiça Eleitoral.
A emenda aprovada prevê que o processo de votação só será concluído depois que o eleitor conferir se o voto registrado na urna corresponde ao teor do registro em papel. “Mesmo diante do avanço da urna eletrônica me parece razoável a população ainda querer ter a garantia do voto”, discursou o deputado Sandro Alex (PPS-PR).
A mesma emenda aprovada pelos parlamentares também inclui na Constituição as regras de fidelidade partidária atualmente previstas em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Pelo texto, o detentor de mandato eletivo que se desligar do partido perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda ou quando houver “criação, fusão ou incorporação de partido”.
A emenda modifica ainda a regra para apresentação de projeto de iniciativa popular - fixa a exigência de que o texto seja assinado por 500 mil eleitores, distribuídos por um terço das unidades da federação, com não menos que “um décimo por cento dos eleitores de cada uma delas”. Atualmente é necessária a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco estados.
Mais cedo nesta terça, o plenário rejeitou proposta que previa instituir uma cota de 15% para mulheres parlamentares na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais.
Reforma política
Esses três tópicos aprovados pelos deputados nesta terça integram a proposta de emenda Constitucional da reforma política que começou a ser debatida em plenário no final de maio. Até agora foram aprovadas nove modificações:
- fidelidade partidária
- novas regras para projeto popular
- emissão de recibo em papel nas urnas
- fim da reeleição;
- mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos;
- redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador;
- restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário;
- alteração na data da posse de presidente e governador;
- permissão de doações de empresas a partidos (veja mais detalhes abaixo).
Além dos itens aprovados, os parlamentares também rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político brasileiro:
- instituir o voto facultativo nas eleições do país;
- alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados;
- proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos;
- proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara.
