Suspensão imediata do pedágio cobrado na BR 101 nas sete praças de cobrança na rodovia, devolução dos R$ 550 milhões de tarifas já pagas, bloqueio dos bens da concessionária Eco101. Estes são três dos principais pedidos feitos pela bancada federal capixaba - dez deputados federais e três senadores - ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Nesta quarta-feira (13), os 13 parlamentares vão entregar o mesmo pedido ao Ministério Público Federal (MPF), no Estado.
O pedido é feito após as sucessivas tentativas da Comissão de Fiscalização da BR 101 na Câmara dos Deputados, criada em 2015, de buscar uma solução para a duplicação da principal rodovia federal no Estado. Os parlamentares querem ainda que o contrato, assinado em 2013, seja cumprido, ou seja, que a duplicação seja realizada nos 460 quilômetros que a rodovia percorre o Estado.
Outro pedido formulado por eles é de que a Eco101 faça a prestação de contas, detalhada, dos R$ 880 milhões que a empresa afirma ter investido na nodovia desde o início da concessão. Também foi pedido o bloqueio dos bens da empresa e de seus representantes legais. Caso as solicitações não venham ou possam ser atnedidas, a bancada pleiteia a rescisão contratual com a empresa, para que uma nova licitação possa ser feita "de forma que o usuário não seja mais penalizado", diz o texto da nota.
Veja abaixo a íntegra do que foi pedido pelos deputados:
A Comissão de Fiscalização da BR 101 na Câmara dos Deputados foi criada ainda em 2015, devido à preocupação dos deputados federais capixabas com a possibilidade de não realização das obras programadas na concessão da referida via.
A Comissão foi o mecanismo regimental encontrado pelos deputados federais para acompanhar “in loco” e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo.
Desde 2016, foram realizadas 19 reuniões, entre audiências públicas na Câmara com a participação do IBAMA, TCU, ANTT, PRF, ECO 101 e fóruns de debates nos municípios de Anchieta, Viana, São Mateus, Guarapari, Ibiraçu, Fundão, Cariacica, Iconha, Rio Novo do Sul e Serra, sem contar com reuniões de trabalho entre os membros da Comissão no IBAMA, ANTT e TCU.
A Empresa Concessionária foi convidada a participar de todas as Audiências Públicas e Fóruns Municipais.
A Consultoria da Câmara dos Deputados elaborou, a pedido da Comissão, ainda em 2016, um estudo detalhado das cláusulas contratuais e identificou 39 pontos de atenção por conta de possíveis não realizações por parte da empresa concessionaria.
Em abril de 2016, este documento foi transformado em representação e encaminhado ao Tribunal de Contas da União, órgão de assessoramento do Congresso Nacional, para averiguação do possível descumprimento contratual, o que provocou a instauração de auditoria em toda a documentação por parte do TCU.
A mesma representação foi encaminhada ao Ministério Público Federal em Brasília e à Procuradoria-Geral da República no Espirito Santo, a fim de que fosse instaurado procedimento investigatório criminal, ora em curso naquele órgão.
A empresa recebe recursos derivados do pedágio há quatro anos e não duplicou nem um quilômetro sequer da BR 101. Aos veículos de imprensa, afirma ter investido na Rodovia R$ 880 milhões, ou seja, R$ 330 milhões acrescidos aos valores pagos pelos usuários da referida via.
Em 2017, um novo aumento na tarifa de pedágio, de 15,13%, já com a constatação de incapacidade de realização de duplicação por parte da empresa concessionaria, motivou a Comissão a requerer a redução da alíquota de aumento concedida pela ANTT, tendo em vista o evidente descompasso entre o reajuste e as realizações da empresa.
A redução da tarifa foi referendada pelo TCU e acatada pela Agencia Reguladora. Dos R$ 15,13% de reajuste, houve redução real média de 3,36% nas praças de pedágio.
Neste ano, ainda, recorrentes acidentes marcaram a vida dos capixabas, com duas tragédias de grande proporção (uma com 23 fatalidades e outra, mais recente, com 11 perdas de vidas) e um acumulado de 123 mortos até o mês de setembro, fatos alinhados ao anuncio da Concessionaria de que não realizaria as duplicações com as quais se comprometeu ao assinar contrato com o Governo Federal por meio da ANTT.
Focada na defesa dos direitos dos usuários, moradores, empresários e comerciantes que utilizam, vivem ou trabalham as margens da Rodovia, esta Comissão de Fiscalização, após reunião realizada nesta terça-feira em Brasília, decide requerer ao Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Agencia Nacional de Transportes Terrestres:
1) A imediata interrupção da cobrança de pedágio em todas as praças instaladas ao longo da BR 101 no Estado do Espírito Santo;
2) A garantia da duplicação de toda a rodovia, conforme prevê o contrato de Concessão;
3) A prestação de contas detalhada dos R$ 880 milhões que a empresa afirma ter investido na Rodovia;
3) A devolução integral dos recursos arrecadados com o pedágio, da ordem de R$ 550 milhões, que os usuários da via pagaram ao longo dos anos de concessão,
4) Solicitação, junto à Justiça Federal, por meio do Ministério Público Federal, para que sejam bloqueados os bens da empresa Concessionária e de seus representantes legais,
E caso os itens acima não sejam atendidos, a Comissão requer:
5) A rescisão contratual com a empresa que administra a via, seguida de nova licitação para concessão, de forma que o usuário não seja mais penalizado.
Marcus Vicente - coordenador da Bancada do ES e da Comissão de Fiscalização
Senador Ricardo Ferraço
Senadora Rose de Freitas
Senado Magno Malta
Deputados Federais:
Helder Salomão PT/ES
Dr. Jorge Silva PHS/ES
Lelo Coimbra PMDB/ES
Norma Ayub DEM/ES
Evair Vieira de Melo PV/ES
Paulo Foletto PSB/ES
Sergio Vidigal PDT/ES
Givaldo Vieira PT/ES
Carlos Manato SD/ES
