Após longa discussão, o plenário aprovou o Projeto de Lei Complementa (PLC) 12/2020, de autoria do Poder Executivo. A proposição versa sobre regras específicas para inatividade e pensão para policiais e bombeiros militares. A matéria foi a última do pacote de projetos para a área da segurança a ser votada durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (11).
A matéria foi aprovada com 19 votos a favor e 7 contrários, dos seguintes deputados: Capitão Assumção (PSL), Coronel Alexandre Quintino (PSL), Delegado Danilo Bahiense (PSL), Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), Sergio Majeski (PSB), Torino Marques (PSL) e Vandinho Leite (PSDB). Não estavam presentes no momento da votação Carlos Von (Avante), Euclério Sampaio (DEM) e Janete de Sá (PMN). O presidente da Casa não vota.
Antes da votação, a proposta passou por comissão especial presidida pelo Dr. Rafael Favatto (Patri). O relator foi Enivaldo dos Anjos (PSD), que acatou emenda aditiva do próprio governo.
A alteração trata dos militares remunerados por subsídios até 31 de dezembro de 2007 transferidos para a reserva remunerada, a pedido, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Nesses casos, os servidores terão os proventos calculados de maneira específica de acordo com a graduação e o tempo de serviço.
Por ter recebido emenda, o PLC voltou para a Comissão de Justiça, para a última fase da tramitação, a redação final. O colegiado se reuniu e aprovou a redação final ainda em plenário.
Questão de ordem
O fato de o projeto do governo criar cargos comissionados foi alvo de questionamento de parlamentares. O deputado Delegado Lorenzo Pazolini apresentou uma questão de ordem sobre o PLC 12/2020, alegando que o Regimento Interno define, no artigo 143, que projetos de lei que criem cargos precisam ter o estudo financeiro e o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa.
“Nós entendemos que esse projeto cria cargos. Nesse caso, ele não está atendendo a uma norma regimental. Por isso, peço que o pedido de urgência seja retirado de pauta”, disse o parlamentar. Vandinho Leite também reforçou o pedido. Logo após a fala de Pazolini, Enivaldo dos Anjos comunicou que estava entregando o impacto financeiro para ser juntado ao projeto em questão.
Sobre o caso, o presidente Erick Musso (Republicanos), ainda no início da sessão, pediu para “colocar água ao em vez de gasolina para apagar o fogo”. “O estudo financeiro foi entregue de forma extemporânea. Já solicitei à Procuradoria que faça o estudo. Minha sugestão é que votemos o regime de urgência e que a gente combine que a matéria só será votada diante do estudo da Procuradoria, que deve ser entregue ainda hoje”, sugeriu.
A sessão chegou a ser suspensa para que os deputados entrassem em acordo e ficou definido que o projeto seria o último do pacote do governo a ser analisado.
Posteriormente, na fase de discussão da matéria, Pazolini apresentou emenda para que fossem vedadas novas contratações de cargos comissionados no IPAJM. Ele sugeriu que essa prática fosse substituída pela criação de funções gratificadas, a fim de valorizar os servidores de carreira e não “inchar ainda mais o órgão” que, segundo ele, está no limite quanto ao número de servidores. A emenda não foi aprovada.
Sergio Majeski pontuou que, entre os projetos que fazem parte do pacote do governo para área da segurança, este não foi negociado com os servidores. “Justifico meu voto contrário à matéria porque este não foi conversado com a categoria. Até então eu achava que havia um acordo, até porque não recebi nenhuma demanda da categoria, como normalmente acontece. Mas os servidores me informaram que este projeto não é resultado de uma negociação”.
